Termos de Uso

CONTRATO DE TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PAPAGAIO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS


Olá! Seja bem-vindo à Papagaio, uma plataforma que facilita a sua vida parcelando transferências e boletos bancários em até 12 (doze) vezes. Por favor, leia atentamente o presente contrato de termos de uso e condições gerais para que possa usufruir de nossa plataforma e serviços disponibilizados.

Este contrato é celebrado entre nós, a Papagaio Desenvolvimento de Sistemas LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.107.532/0001-47, sediada na Av. das Américas 3.500 - 3° andar sala 413, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ CEP 22640-102, e você, um usuário pessoa física (“Você”) que contrata os serviços que ofertamos através do nosso site (“Plataforma”).

  1. Objetivo. Nossos serviços têm como objetivo disponibilizar um ambiente eletrônico por meio do qual os usuários possam cotar, solicitar e contratar o parcelamento de transferências e boletos em até 12 (doze) vezes.

  2. Enquadramento da Empresa. A Papagaio é uma mera intermediadora entre usuários e parceiros, mas não é uma instituição financeira.

  3. Propriedade Intelectual. A plataforma e os serviços são, em parte, fruto da contribuição e das interações dos Usuários. Por este motivo, na qualidade de Usuário, você reconhece e concorda que todas as informações e conteúdos disponibilizados na plataforma e nos serviços são de propriedade ou foram devidamente licenciados à você e, por isso, não poderão ser disponibilizados a terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela Papagaio, sendo certo que o uso ou acesso à plataforma e aos serviços não será entendido como atribuição de direitos ao usuário de nenhuma forma.

    • a. Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com ou sem finalidade comercial qualquer parte das informações e conteúdos da Papagaio, sendo vedada sua reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da Papagaio.

    • b. Ao aceitar estes termos de uso, você se compromete a não se opor ou iniciar processo administrativo ou judicial contra quaisquer marcas ou nome de domínio de titularidade da Papagaio, e a não depositar ou tentar obter registro de marca ou nome de domínio similar ou que cause confusão com aqueles utilizados pela Papagaio.

  4. Aceitação. Após a criação de uma conta em nossa plataforma, sempre que utilizar os nossos serviços, consideramos que você aceitou este contrato em sua integralidade.

  5. Alterações. Nos reservamos o direito de alterar este contrato, inclusive condições gerais, a qualquer momento, sem aviso prévio. Assim, antes de contratar nossos serviços, consulte o presente contrato e condições gerais. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco em um dos nossos canais de atendimento. Por outro lado, caso não concorde com a alteração deste contrato e condições gerais, lembre-se de cancelar a sua conta.

  6. Bloqueios e encerramento. Caso a Papagaio perceba, total ou parcialmente, ainda que meros indícios, de fraudes ou violações destas regras, poderemos suspender, bloquear ou interromper o seu acesso, seja temporariamente ou de modo definitivo. Caso tenha interesse em encerrar o seu relacionamento conosco, acesse no menu, na área reservada para CONTATO e nos escreva solicitando o cancelamento de sua conta. Você também poderá realizar esta solicitação através do nosso WhatsApp exclusivo para clientes Papagaio, que será fornecido através do seu e-mail, após a aprovação do seu pedido.

  7. Conta. Para acessar nossos serviços, você deve realizar um cadastro. Para isso, você deverá nos fornecer alguns dados pessoais, os quais estão sujeitos à nossa análise e aprovação. Caso contrário, você não poderá ter uma conta junto à Papagaio.

    • a. Validação. Enquanto sua identidade não for validada pela Papagaio, você não terá acesso aos serviços disponíveis na plataforma. Caso haja alguma inconsistência nas informações enviadas por você, poderemos encerrar, interromper, suspender ou bloquear sua conta, integral ou parcialmente.

    • b. Limitação. A nossa plataforma não permite o parcelamento superior ao valor máximo informado, nem inferior ao valor mínimo informado.

    • c. Condição. Ainda que o boleto a ser pago esteja no intervalo previsto, o serviço somente será concretizado após a aprovação da Papagaio.

    • d. Aprovação. A aprovação da Papagaio será realizada da seguinte forma: será feita a análise e a validação dos dados cadastrais fornecidos, das fotos enviadas e dos demais dados solicitados. Também será feita a leitura da BIN do cartão de crédito, a fim de checar a veracidade dos dados de pagamento. Feitas todas as verificações de segurança, caso todas as etapas tenham resultado positivo, o seu pedido será aprovado para liquidação dentro do prazo informado previamente.

  8. Cartões. Para utilizar nosso serviço de pagamento de boletos e transferências, você deverá cadastrar um cartão de crédito de sua própria titularidade, o qual ficará vinculado ao seu cadastro.

  9. Custo. Para utilizar nossos serviços, cobraremos uma taxa pela prestação do serviço, a qual também remunerará outras instituições, como, por exemplo: Emissores de Cartões, Credenciadoras e Bandeiras. Em alguns casos, poderemos antecipar o recebimento do valor parcelado, o que implicará na incidência de taxas. Portanto, antes de contratar nossos serviços, verifique todos os custos e condições aplicáveis, os quais serão expostos antes da conclusão da contratação de quaisquer serviços.

  10. Parcelamento. Você terá seu boleto ou transferência integralmente pago pela Papagaio, enquanto que pagará de forma parcelada para nós, com as inclusões de taxas. Assim que contratado o serviço será dado início ao parcelamento. Com o início do parcelamento, não será possível desistir ou cancelar o serviço.

  11. Uso. Para contratar os serviços da Papagaio, você deverá se certificar que:

    • a. Está no site oficial (“https://papagaio.app”) ou qualquer link variante do domínio https://papagaio.app/

    • b. Somente irá contratar o serviço em seu nome e somente com os seus próprios documentos.

    • c. Não irá compartilhar qualquer dado ou link de acesso.

    • d. A Papagaio não se responsabiliza por prejuízos causados por sites, plataformas ou aplicativos piratas.

    • e. A Papagaio não se responsabiliza por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido da plataforma ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha etc.);

    • f. Está ciente do preço, as condições e todas as despesas envolvidas quando for adquirir o serviço;

    • g. Poderá adimplir as parcelas contratadas;

  12. Funcionamento. O funcionamento da plataforma será da seguinte maneira:

    • a. Após acessar nossa plataforma, você deverá selecionar o valor do boleto ou transferência que deseja realizar o parcelamento e preencher o valor exato a ser pago. Em seguida, deve preencher seus dados pessoais, dados bancários e de pagamento, além de fornecer as fotos solicitadas que servirão como comprovante;

    • b. A contratação do serviço será realizada mediante o envio completo do pedido através do nosso site. Não serão processados cadastros incompletos ou que não receberam autorização de cobrança por parte do emissor do cartão;

    • c. Os pagamentos ocorrerão através da sua fatura do cartão de crédito, emitida e gerenciada pelo emissor do seu cartão de crédito;

    • d. Todo o relacionamento entre você e a nossa plataforma depende de acesso à internet;

    • e. Fique atento no momento da contratação dos nossos serviços, pois não nos responsabilizamos por erros, independente do motivo;

    • f. Em casos de pedido de estorno ou cancelamento, nós avaliaremos caso a caso, portanto fique atento antes da contratação.

  13. Condutas Proibidas. As condutas descritas a seguir são proibidas, pois violam o presente contrato, condições gerais, política de privacidade ou a boa-fé objetiva.

    • a. Desrespeitar a legislação brasileira;

    • b. Adotar conduta discriminatória;

    • c. Adotar conduta de ódio, intolerância, violência, racismo, apologia ao crime, pornografia ou erotismo, ou associar a imagem da Papagaio a tais condutas.

    • d. Utilizar trabalho análogo à escravidão ou ilegal;

    • e. Empregar menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;

    • f. Adotar práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;

    • g. Fazer discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego;

    • h. Adotar práticas danosas ao meio ambiente;

    • i. Enviar material publicitário não solicitado aos seus possíveis compradores ou clientes;

    • j. Transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles;

    • k. Tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;

    • l. Interromper ou prejudicar o serviço do Aplicativo, os servidores ou redes a ele conectados;

    • m. Interferir na utilização do Aplicativo por outro usuário;

    • n. Praticar qualquer ato que sobrecarregue indevidamente a plataforma. Queremos criar uma rede de interação entre nossos usuários. Não prejudique ninguém e nem se prejudique;

    • o. Vincular, sem autorização, a imagem e/ou marca da Papagaio a movimentos políticos ou partidários, sindicais, religiosos ou que tenham relação com uma das atividades ou condutas descritas acima;

    • p. Copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site, ou aplicativo, a não ser que tenha nossa expressa autorização.

  14. Pagamentos Proibidos. A Papagaio não permite a utilização da plataforma para o pagamento de boletos cujo valor esteja relacionado à atividades consideradas ilegais ou ilícitas pela legislação brasileira.

  15. Tarifas. Para que a Papagaio possa continuar facilitando a vida de inúmeros usuários, precisamos dos recursos advindos das taxas pela utilização dos serviços prestados, os quais não são fixos.

  16. Uso de Dados. Somos uma intermediadora bancária. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para que você possa contratar nossos serviços.

  17. Finalidade. A coleta dos seus dados tem diversas finalidades como, por exemplo, melhorar o desempenho de nossa plataforma, principalmente a experiência proporcionada pela empresa para facilitar a sua vida, entre outros.

  18. Compartilhamento de Dados. Poderemos compartilhar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a legislação aplicável, apenas com:

    • a. Parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior;

    • b. Órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; e

    • c. Parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.

  19. Informações adicionais. Caso tenha interesse em conhecer um pouco mais sobre como são capturados, armazenados e utilizados os seus dados, acesse nossa Política de Privacidade.

  20. Promoções. Poderemos enviar promoções para nossos usuários, mas somente conseguiremos se sua conta estiver válida e atualizada.

    • a. As promoções são variadas e podem ter regras específicas a depender do usuário, portanto consulte qual a promoção enviada somente para você;

    • b. Fique atento pois todas as promoções possuem tempo limitado, o que faz necessário você observar o período de validade.

  21. Ação Judicial. Caso precise processar o Emissor do seu cartão, algum recebedor ou terceiro associado, você nos isentará integralmente de imediato de qualquer responsabilidade, já que somos meros intermediários.

  22. Responsabilidades. A Papagaio pretende manter uma ótima relação de confiança com você, portanto gostaríamos de destacar alguns pontos abaixo:

    • a. O nosso serviço é prestado com o máximo de eficiência e diligência possível;

    • b. Não nos responsabilizamos por qualquer dano eventualmente causado por falha ou interrupção de serviços;

    • c. Não nos responsabilizamos pelos aplicativos ou plataformas desenvolvidas e mantidas por terceiros.

    • d. Podemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através da plataforma, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia.

  23. Vigência. O presente contrato possui prazo indeterminado, não obstante podemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.

  24. Solução amigável. Temos o compromisso de solucionar amigavelmente os problemas que eventualmente surgirem em relação a este Contrato.

  25. Aceite. Após ter lido o presente contrato, você confirma e declara, para todos os fins de direito, que tomou conhecimento de todo o conteúdo, entendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, e concorda com tudo através do cadastro e utilização dos nossos serviços na plataforma.

  26. Foro de Eleição. A Papagaio e o Usuário declaram expressamente que concordam em eleger o Foro da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.